CONTRATO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
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Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, as partes abaixo identificadas:
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL (ASPPIBRA-DAO), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.325.396/0001-30, com sede digital em , e contato eletrônico [email protected], localizada na Rua [Endereço Completo], Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADO: [Nome do Advogado ou Escritório], inscrito na OAB/UF sob o nº [●], com escritório localizado na [Endereço Completo], e contato eletrônico [E-mail], doravante denominado CONTRATADO.
TÊM ENTRE SI, JUSTO E CONTRATADO, o seguinte:
1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO à ASSOCIAÇÃO, consistindo, principalmente, em:
Consultoria jurídica nas áreas de direito imobiliário, direito civil e direito administrativo;
Atuação extrajudicial, englobando mediação e conciliação;
Assessoria jurídica na regularização fundiária e na obtenção de títulos de propriedade;
Elaboração e revisão de contratos imobiliários;
Representação judicial e administrativa em diversas demandas;
Defesa da ASSOCIAÇÃO em ações de desapropriação, usucapião e litígios fundiários;
Orientação sobre direitos e deveres conforme a legislação imobiliária vigente.
1.2. Prazos e Conformidade:
O CONTRATADO compromete-se a prestar as respostas jurídicas solicitadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de urgência, os quais serão tratados com prioridade. Para efeitos deste contrato, considera-se urgência os casos que envolvem prazos legais ou administrativos improrrogáveis, riscos iminentes de prejuízos irreparáveis ou situações de risco à segurança jurídica da ASSOCIAÇÃO. O CONTRATADO se compromete a dar prioridade no atendimento desses casos, sendo necessário justificar por escrito a condição de urgência, com a devida análise e documentação de respaldo.
Todos os serviços serão prestados de acordo com as disposições do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2.1. Tabela de Honorários: Os honorários devidos ao CONTRATADO, em razão dos serviços prestados, serão estipulados pelo próprio profissional, conforme acordado entre as partes, e deverão ser formalmente anexados ao presente contrato da seguinte maneira:
Honorários fixos: R$ [valor], a serem pagos pela CONTRATANTE até a data de vencimento acordada;
Atendimentos individuais: R$ [valor] por consulta ou serviço jurídico específico, conforme previamente acordado entre as partes.
2.2. Condições de Pagamento: O pagamento dos honorários deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário ou outro meio de pagamento previamente acordado entre as partes. O CONTRATADO deverá fornecer os dados bancários e/ou as informações necessárias para que o pagamento seja efetuado de forma adequada e dentro do prazo estabelecido.
2.3. Inadimplência: Em caso de inadimplemento, serão aplicadas as seguintes penalidades:
Multa: 2% sobre o valor devido, em caso de atraso no pagamento;
Juros: 1% ao mês sobre o valor pendente, a partir do vencimento até o efetivo pagamento;
Suspensão dos serviços: Caso o débito ultrapasse 30 (trinta) dias, o CONTRATADO poderá suspender a prestação dos serviços, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias para regularização do pagamento, salvo se acordado de outra forma pelas partes.
2.4. Reajuste: Os valores dos honorários serão reajustados anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial de inflação previamente acordado entre as partes. O reajuste será realizado no mês subsequente à data de reajuste anual. Caso o índice acordado deixe de ser publicado ou seja descontinuado, as partes deverão, de comum acordo, definir um novo índice substituto que reflita adequadamente as variações econômicas.
3.1. Obrigações do CONTRATADO: O CONTRATADO se obriga a:
Prestar os serviços objeto deste contrato com zelo, diligência e ética profissional, em conformidade com a legislação vigente e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais fornecidas pela CONTRATANTE, bem como sobre os dados de seus associados, mesmo após o término do presente contrato, conforme estipulado na Cláusula 6ª;
Fornecer à CONTRATANTE relatórios periódicos sobre os serviços prestados, detalhando o andamento das demandas, consultas realizadas e ações executadas, sempre que solicitado;
Comunicarse de forma clara e eficaz com a CONTRATANTE, mantendo-a informada sobre o progresso dos serviços, prazos e quaisquer questões relevantes para o bom andamento da prestação dos serviços;
Cumprir rigorosamente os prazos acordados para a execução dos serviços, salvo em situações de força maior ou causas externas que impossibilitem o cumprimento dos prazos;
Garantir que todos os serviços sejam executados dentro dos parâmetros legais e com qualidade jurídica, visando sempre a melhor defesa dos interesses da CONTRATANTE.
3.2. Obrigações da CONTRATANTE: A CONTRATANTE se obriga a:
Fornecer ao CONTRATADO todas as informações, documentos e materiais necessários para a correta execução dos serviços contratados, assegurando a veracidade e a completude dos dados fornecidos;
Efetuar o pagamento dos honorários estabelecidos na Cláusula 2ª, nas condições e prazos estipulados neste contrato, garantindo que os valores sejam pagos pontualmente e de acordo com os meios acordados;
Facilitar o acesso do CONTRATADO às informações pertinentes, bem como assegurar a comunicação direta entre o CONTRATADO e seus associados, sempre que necessário para a execução dos serviços;
Respeitar as orientações e prazos estabelecidos pelo CONTRATADO para a coleta de documentos, assinatura de contratos e demais procedimentos necessários à regularização das demandas legais e jurídicas;
Garantir o cumprimento das obrigações legais que lhe cabem, de modo que a execução dos serviços advocatícios não seja prejudicada por atos ou omissões da CONTRATANTE.
4.1. O CONTRATADO será responsável por qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita no exercício de suas funções, conforme a legislação vigente.
4.2. A advocacia é uma atividade de meio, e não de fim, razão pela qual o CONTRATADO não garante resultados específicos, especialmente em processos judiciais, ficando a sua responsabilidade limitada ao empenho e zelo na execução do trabalho.
5.1. Vigência: Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com renovação automática, salvo manifestação contrária de qualquer das partes, com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.2. Rescisão: O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. No entanto, caso a CONTRATANTE rescinda o contrato antes de completar 6 (seis) meses de vigência, ficará sujeita ao pagamento de multas equivalentes a 20% sobre os honorários vincendos.
6.1. Sigilo Absoluto: O CONTRATADO se obriga a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações, dados, documentos, relatórios ou qualquer outro conteúdo fornecido pela CONTRATANTE, seja durante a vigência deste contrato ou após o seu término. Este dever de sigilo inclui, mas não se limita, a informações relacionadas à estrutura organizacional, dados financeiros, estratégias empresariais, dados pessoais e quaisquer outras informações que sejam tratadas como confidenciais pela CONTRATANTE. O compromisso de sigilo permanecerá em vigor mesmo após a rescisão ou término deste contrato, pelo período de 10 (dez) anos, salvo disposição contrária estabelecida por ambas as partes.
6.2. Penalidades por Vazamento de Informações: Em caso de violação das obrigações de sigilo e confidencialidade, especialmente em casos de vazamento ou divulgação não autorizada de informações confidenciais, o CONTRATADO será responsável por uma multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor total dos prejuízos ou danos causados pela divulgação indevida, incluindo danos materiais, morais e reputacionais à CONTRATANTE. A multa será calculada com base nos danos reais apurados, podendo ser ajustada conforme as circunstâncias do caso.
Além disso, o CONTRATADO se compromete a reparar integralmente os danos causados, e a CONTRATANTE poderá solicitar a compensação pelos prejuízos, incluindo os custos com ações legais, honorários advocatícios e qualquer outra despesa relacionada.
6.3. Ação Judicial: No caso de violação das disposições acima, a CONTRATANTE poderá tomar as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação judicial, visando à reparação dos danos sofridos, além da imposição das penalidades previstas, independentemente da rescisão do contrato, a qual poderá ser realizada a qualquer tempo, conforme a gravidade da infração.
7.1. Mediação e Arbitragem: As partes comprometem-se a buscar, antes de recorrer ao Judiciário, a resolução de eventuais conflitos por mediação ou arbitragem, conforme previsto na legislação aplicável.
7.2. Foro Competente: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, para dirimir quaisquer controvérsias que não possam ser resolvidas por meios alternativos.
Por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em [Data], em duas vias de igual teor e forma.
CONTRATANTE ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL - ASPPIBRA-DAO [Nome e Assinatura do Representante]
CONTRATADO [NOME DO ADVOGADO/ESCRITÓRIO] [Nome e Assinatura] [OAB/UF: nº [●]]
(Adicionar tabela com valores específicos dos serviços)