📖TERCEIRO SETOR

• A expressão terceiro setor é resultado de uma divisão criada pelos Estados Unidos, em que o primeiro setor é constituído pelo Estado, o segundo setor pelos entes privados que buscam fins lucrativos – ou seja, o mercado – e o terceiro setor é formado pelas organizações privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços públicos (popularmente chamadas de ONG’s). Embora o termo terceiro setor seja o mais utilizado no Brasil, é importante ressaltar que essa divisão pode transmitir uma ideia equivocada, a de que o primeiro setor teria mais importância que o segundo, e o segundo mais do que o terceiro. O terceiro setor é o conjunto de atividades voluntárias desenvolvidas em favor da sociedade, por organizações privadas não governamentais e sem o objetivo de lucro, independentemente dos demais setores (Estado e mercado) – embora com eles possa firmar parcerias e deles possa receber investimentos (públicos e privados).

O MARCO REGULATÓRIO:

• Durante anos, o Brasil enfrentou dificuldades na regulamentação das relações entre as organizações do terceiro setor (popularmente chamadas de ONG’s) e a administração pública, pois não existiam normas gerais que regulassem de forma padronizada as parcerias que eram firmadas entre a administração pública e essas organizações. Em outras palavras, não existia uma lei que tratasse especialmente sobre essas parcerias.

• Mesmo com a expansão do número de organizações privadas prestadoras de serviço público e o aumento considerável de serviços por elas prestados, as parcerias eram reguladas de forma desigual, baseando-se somente no artigo 116 da Lei de Licitações – que dispõe de forma bem genérica sobre parcerias. A ausência da norma geral regulamentadora comprometeu durante muitos anos o trabalho realizado pelas organizações do terceiro setor, pois não era possível verificar com transparência as verbas que recebiam, a forma como as entidades prestavam contas para a administração pública e a qualidade dos serviços prestados. Para resolver a questão da regulamentação das parcerias, foi instituído um grupo de trabalho com número igual de representantes do governo e das referidas organizações, para a elaboração de um marco regulatório que servisse como regra à celebração de parceiras entre a Administração Pública e as organizações privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviço público. Assim, em 01/08/2014, foi aprovada a Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece e regula no âmbito jurídico as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (nome formal atribuído às organizações privadas prestadoras de serviço público), para trabalhar em cooperação mútua em busca de interesse público e recíproco.

PRINCIPAIS FATORES DE DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR:

• Vários fatores contribuíram para o desenvolvimento do terceiro setor no Brasil, como a redefinição do papel do Estado, a globalização e a mudança no perfil do mercado. A redefinição do papel do Estado está intimamente ligada às múltiplas crises, como a crise fiscal (perda de crédito por parte do Estado), crise da forma de administrar o Estado (excesso de burocracia), a perda da confiança na capacidade do Estado em gerar o bem-estar social, fomentar o progresso econômico, resguardar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da sociedade civil. Diante desses problemas, a solução encontrada foi dar mais espaço à iniciativa privada, mantendo a participação do Estado somente nas atividades em que esta não fosse capaz de desenvolver um papel relevante.

• O Estado permanece como responsável pela execução das tarefas de interesse geral, mas não é o único responsável, existindo também a contribuição dos entes privados e da sociedade civil através de suas próprias ações. O terceiro setor está ligado à participação ativa da sociedade nas atividades de interesse público. O surgimento das entidades do terceiro setor nos países em desenvolvimento está ligado tanto à iniciativa de países centrais, agências internacionais e organizações não-governamentais do hemisfério norte, quanto às crises que ocasionaram a redefinição do papel do Estado. A globalização econômica e cultural proporcionou um aprofundamento das relações entre países centrais e países periféricos, o que fica evidente, por exemplo, quando as ONGs do norte global financiam as ONGs do sul global. Basta basear-se no caso do Greenpeace, uma organização não-governamental que atua em vários países.

• A mudança do perfil do mercado vem ocorrendo desde que foi tomada consciência a respeito da responsabilidade social das empresas – em que é necessário que ela assuma dentro da sociedade um papel que vá além da geração de riquezas. A empresa passou a ser considerada não mais como um negócio, mas como uma entidade com papel cidadão – ou seja, ela deve ser uma empresa cidadã. Dessa forma, a empresa assume uma posição proativa de contribuir e encaminhar soluções para problemas sociais. Tal empresa assume um compromisso ético, dedica tempo e recursos materiais para desenvolver o bem comum. A atuação das empresas cidadãs se baseia normalmente em atividades de utilidade pública por meio da criação de uma fundação ou instituto, colaborando, assim, com o desenvolvimento do terceiro setor.

CONCLUSÃO:

• O desenvolvimento do terceiro setor pode ser visto como algo bastante positivo para a sociedade, já que se tornou uma grande força econômica, principalmente em relação ao crescimento do emprego de mão-de-obra, formação de voluntariado e geração de renda mediante a oferta de bens e serviços.

• Outro ponto interessante que é reforçado pelo terceiro setor é o incentivo à organização da sociedade, pois cada indivíduo consegue defender seus próprios interesses e, assim, os interesses de toda a comunidade podem avançar.

• A atuação do terceiro setor propicia uma sociedade civil ativa e participativa, que busca o interesse público e proporciona melhores serviços à comunidade. Além disso, a sociedade civil consequentemente se torna mais engajada e interessada na participação das decisões do Estado.