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📖ESTATUTO

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO:

Art.1° ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL; doravante denominada “ASPPIBRA”.

SEDE:

Art.2°

A ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL, com sede e foro na cidade de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, não restringe sua atuação nem suas instalações ao estado do Rio de Janeiro, podendo atuar e abrir filiais em Todo território Nacional desde que preencha os requisitos de pleno funcionamento junto as autarquias estaduais.

NATUREZA E SEUS FINS:

Art.3°

A ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL, é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Parágrafo único:

A ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL – possui personalidade jurídica própria, plena capacidade para se relacionar com terceiros e para exercer todas as atividades pertinentes à suas finalidades, inclusive administrativas, financeiras, judiciais e extrajudiciais, e firmar convênios com o Poder Público.

Cláusula primeira:

A principal finalidade desta Associação é facilitar o acesso ao direito fundamental da propriedade privada, apresentando soluções aos casos de regularização fundiária e a titularização de imóveis urbanos e rurais no Brasil, utilizando a Mediação e conciliação através da Arbitragem Lei 9.307/96 aos conflitos fundiários, promover a inclusão digital, a Preservação do Meio Ambiente, e o acesso às informações no que diz respeito sobre suas propriedades.

O objeto social da ASPPIBRA, é garantir e ampliar o direito dos seus associados ao acesso ao solo urbano e rural, bem como o direito à exploração sustentável de seus recursos hídricos e minerais, E tem por finalidade institucional, a representação e defesa dos interesses dos seus associados nas esferas públicas e privadas, inclusive nas autarquias, no que diz respeito ao direito possessório.

Cláusula segunda:

Para atender aos objetivos socioeconômicos, culturais, sociais e ambientais dos cidadãos, além de manter um projeto de orientação jurídica gratuita, a ASSOCIAÇÃO será representada por sua Diretoria, Conselho Fiscal e todos integrantes previamente autorizados.

I – defender o direito à propriedade privada, o direito de posse e o direito de uso de bens imóveis perante o Poder Público e o Poder Judiciário;

II – representar, institucionalmente, os seus associados perante o Poder Judiciário.

III – congregar os proprietários e possuidores de bens imóveis, urbanos e rurais, inclusive os condomínios, para fins de representação, defesa, orientação e promoção dos seus interesses;

IV – difundir a cultura da propriedade privada;

V – incentivar o acesso à propriedade urbana e rural;

VI – estimular a discussão de questões fundamentais relacionadas com a propriedade urbana e rural, inclusive a regularização fundiária, visando elevar o nível de conhecimento e a consciência pública acerca da importância da função social da propriedade;

VII – propor, elaborar e fomentar estudos, levantamentos e pesquisas concernentes à propriedade urbana e rural e às suas relações com o meio ambiente, o uso sustentável de seus recursos, a urbanização, a regularização fundiária e a política habitacional;

VIII – promover, realizar e manter programas de capacitação, instrutivos e de orientação profissional sobre questões relacionadas à propriedade urbana e rural e às suas relações com o meio ambiente;

IX – manter convênios ou parcerias com entidades de classe, associações civis, profissionais ou comunitárias, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução de seus objetivos sociais;

X – editar e publicar periódicos, manuais, documentos, estudos e pesquisas de caráter técnico ou científico, bem como livros e outras publicações, na área de sua competência;

XI – realizar, incentivar e apoiar, no âmbito de sua circunscrição territorial, convenções, congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas, palestras, exposições e outras atividades afins;

XII – administrar, fundos, criar e manter serviços, programas e atividades voltados à consecução dos objetivos estatutários;

XIII – manter relações de amizade e cooperação com entidades de caráter nacional ou internacional;

XIV – solicitar aos poderes públicos, em geral, e às autoridades competentes, em particular, a formulação e a execução de políticas públicas que visem à consecução dos objetivos sociais;

XV – praticar outras atividades compatíveis com a natureza e os fins da associação, que contribuam para o alcance de seus objetivos.

XVI – representar o produtor rural, o minerador e o proprietário de imóveis urbanos e rurais perante o poder público e os órgãos competentes;

XVII – prestar assessoria técnica, administrativa, jurídica e outras a seus associados fazendo uso da mediação e conciliação através da arbitragem ;

XVIII – elaborar programas de incentivo as atividades de serviços ambientais e a exploração de recursos minerais, de forma sustentável, por estudos de caráter econômico, jurídico, técnico e ambiental;

XIX – viabilizar parcerias financeiras e estruturais para implementação de projetos na área de atuação do associado;

XX – apoiar a padronização da documentação referente as atividades mencionadas no Parágrafo único, a fim de facilitar o seu conhecimento por parte de todos, conferindo-lhe claridade, segurança e transparência tanto nas relações internas quanto nas externas;

XXI – elaborar estudos, propor e implementar soluções em resposta às demandas, necessidades e anseios dos associados quanto às suas atividades;

XXII – incentivar o acesso ao conhecimento e à disseminação de técnicas e processos inovadores por meio de campanhas educativas e de comunicação;

XXIII – apoiar a formação de mão-de-obra especializada, bem como a capacitação e aperfeiçoamento profissional de seus associados, objetivando a melhoria de sua produtividade e a ampliação de sua participação no mercado de trabalho;

XXIV – incentivar o uso sustentável dos recursos naturais, visando à conservação do meio ambiente;

XXV – apoiar a geração de emprego e a renda nas comunidades rurais;

XXVI – apoiar os pequenos produtores rurais, a fim de facilitar o seu acesso aos programas de crédito, com garantias reais, oferecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

XXVII – apoiar a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis de energia, visando à sustentabilidade do meio ambiente.

DURAÇÃO:

Art.4° A duração da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL será por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II:

Art.5° A ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL não possui patrimônio para declarar.

Art.6° Em caso de extinção da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL, o patrimônio adquirido será dividido de forma igual a todos os associados em dia com suas obrigações junto a associação, conforme inciso VI, artigo 46 do Código Civil brasileiro.

Art. 7° Admitirão novos associados em concordância aos artigos do Estatuto e do Regime Interno, podendo os associados ser desligados quando não mais proceder em concordância aos artigos do Estatuto e do Regime Interno e sendo os associados excluídos se cometerem algum ato ilícito, sendo a admissão, demissão e exclusão estabelecidas em Assembleia Geral, conforme inciso II do artigo 54 do Código Civil brasileiro. Requisitos mínimos para se associar; inscrição feita pelo site ou em uma unidade de atendimento, que sejam pessoas idôneas, e tenha como objetivo os mesmos da associação, idade superior aos 18 anos que tenha capacidades físicas e biológicas de responder por suas escolhas e atitudes.

Art.8° Os associados têm o dever de estar em dia com suas mensalidades estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno, e de se comportar conforme está previsto nos mesmos, e tem o direito de ser ouvido de votar e ser votado, conforme inciso III do art. 54 do Código Civil brasileiro.

Art.9° Os recursos para manutenção da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL serão provenientes das mensalidades dos associados estabelecidas no Regime Interno, conforme inciso IV do art. 54 do Código Civil brasileiro. Art. 10 Será admitido o direito de defesa e recurso do associado excluído por justa causa, conforme artigo 57 do Código Civil brasileiro.

CAPÍTULO III:

Art.11 A ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Art.12 A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art.13 São atribuições da Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, como destituí-los;

II – elaborar e aprovar o Regimento Interno da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL;

III – deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido previamente quanto aquele, o Conselho Fiscal;

IV- examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;

V – deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes a Associação;

VI – decidir sobre a reforma do presente Estatuto;

VII – deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades a Associação;

VIII – autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas.

IX – decidir sobre a extinção - dissolução da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL e o destino do patrimônio;

Art.14 A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:

I – por seu Presidente;

II – pela Diretoria;

III – por 1/5 (um quinto) de seus membros associados;

Art.15 A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados; e será publicado nas redes sócias oficiais da ASPPIBRA e fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de (30) dias, e por correspondência eletrônica (E-mail) pessoal aos integrantes dos órgãos de administração da associação.

I – As Reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos integrantes da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.

II – As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes da ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL, em segunda convocação, 30(trinta) minutos após, com os membros associados presentes.

Art.16 A Diretoria é composta de:

I – Presidente

II- Vice-presidente

III – 1° Secretario

IV – 2° Secretario

V- 1° Tesoureiro

VI- 2° Tesoureiro

Parágrafo único: O mandado dos integrantes da Diretoria será por tempo indeterminado, ou enquanto durar a ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL.

Art.17 Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.

Art.18 Compete à Diretoria:

I – elaborar e executar o programa anual de atividades:

II – elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;

III – elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;

IV – elaborar os regimentos internos da ASPPIBRA e de seus departamentos;

V – entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

Art.19 Compete ao Presidente:

I – representar a Associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;

V – assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação;

Art.20 Compete ao Vice-Presidente:

I – Colaborar com o Presidente, e substituí-lo na sua ausência;

Art.21 Compete ao 1º e 2° Secretario: Secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;

II- manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências;

Art.22 Compete ao 1º e 2° Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados a Associação, mantendo em dia a escrituração;

II – efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;

III – acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

IV – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;

V – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

VI – apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;

VII – publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;

VIII – elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentaria para o exercício seguinte a ser submetida a Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral;

IX – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

X – conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos a tesouraria;

XI – assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.

Art.23 O conselho fiscal será constituído por 6 (seis) pessoas de reconhecida idoneidade e seus respectivos suplentes, permitida apenas uma recondução. Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art.24 Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.

Art.25 Os suplentes do Conselho Fiscal deverão ser associados.

Art.26 Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;

II – examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;

III – apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV – opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes á Associação.

Parágrafo único: O conselho fiscal reunir-se-á a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.27 Os associados e dirigentes, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.

Art.28 ASPPIBRA é composta por número ilimitado de associados.

Art.29 Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, ficando expressamente vetado por parte de seus integrantes o recebimento de participação nos lucros, gratificação, bonificação ou vantagem. A exceção o fundo de desenvolvimento, ele é exclusivo para quem realizar doações com o único objetivo de financiar os projetos ambientais e tecnológicos, como forma de agradecimento receberá (NFTs e tokens) de validação da sua participação, garantindo o comprometimento e engajamento nas atividades acima mencionadas.

Art. 30 Os funcionários, que forem admitidos para prestarem serviços profissionais á Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Art.31 O quórum de aprovação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:

I- Alteração do Estatuto;

II- Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;

III- Extinção - dissolução da Associação

Art.32 O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

Art.33 Os associados se responsabilizarão com pagamento anualmente estipulado no Regimento Interno da Associação.

Art.34 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, ficando estabelecido que a ação será apreciada ou realizada através da Arbitragem Lei n° 9.307 de 1996 e este Estatuto e Regimento Interno valerá como título executivo, para sanar possíveis dúvidas.

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