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  1. REGULAMENTAÇÃO

ACESSO À LEGISLAÇÃO: LEIS E NORMAS EM PDF

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ATLAS MERCADO TERRAS 2023
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CÓDIGO CIVIL
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ALTERA A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA DISPOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990..pdf
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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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Constituição 1988..pdf
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