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REGULAMENTAÇÃO
ACESSO À LEGISLAÇÃO: LEIS E NORMAS EM PDF
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ATLAS_MERCADO_TERRAS_2023.pdf
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ATLAS MERCADO TERRAS 2023
124KB
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.pdf
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CÓDIGO CIVIL
271KB
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024.pdf
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ALTERA A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA DISPOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
2MB
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990..pdf
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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
3MB
Constituição 1988..pdf
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CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.
727KB
Estatuto da Cidade.pdf
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Lei N° 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001
343KB
Tabela de Emolumentos CGJ-2024.pdf
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TABELA DE EMOLUMENTOS CGJ-2024
91KB
Tabelas de Honorários OAB-2024.pdf
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TABELAS DE HONORÁRIOS OAB-2024