ACESSO À LEGISLAÇÃO: LEIS E NORMAS EM PDF

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ATLAS_MERCADO_TERRAS_2023.pdf

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ATLAS MERCADO TERRAS 2023

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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.pdf

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CÓDIGO CIVIL

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LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024.pdf

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ALTERA A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA DISPOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990..pdf

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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

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Constituição 1988..pdf

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CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.

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Estatuto da Cidade.pdf

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Lei N° 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001

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Tabela de Emolumentos CGJ-2024.pdf

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TABELA DE EMOLUMENTOS CGJ-2024

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Tabelas de Honorários OAB-2024.pdf

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TABELAS DE HONORÁRIOS OAB-2024