📄DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Eu, [Nome Completo], Nacionalidade: __________________, natural de ____________________, nascido(a) em //, Profissão: _______________________, portador(a) do documento de identidade nº ______________, expedido por ________/, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________, residente e domiciliado(a) à _____________________________________________ (logradouro, número e complemento), bairro ______________________, município de __________________________, Estado ___, CEP ___________,
DECLARO, sob as penas da lei, que:
Não estou condenado(a) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou crimes contra:
A economia popular;
O sistema financeiro nacional;
As normas de defesa da concorrência;
As relações de consumo;
A fé pública;
A propriedade;
Enquanto perdurarem os efeitos de eventual condenação.
Não estou impedido(a) de exercer atividades associativas junto à ASPPIBRA – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO BRASIL, incluindo a possibilidade de assumir cargos executivos na estrutura da ASPPIBRA-DAO.
Por meio desta, firmo esta declaração para fins de registro e comprovação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) do Ofício de Maricá – RJ, ciente das disposições legais previstas no Código Penal Brasileiro, especialmente no Art. 299, que dispõe:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis, ciente de que estou sujeito(a) às penalidades previstas na legislação vigente em caso de falsidade ou omissão de informações.
[Município/UF], ___ de ___________ de _____.
Assinatura: _____________________________________________ Nome Completo do Declarante
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